De acordo com a lei 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o Projeto Básico é:

um documento que dá base ao anteprojeto e ao termo de referência.

uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços.

um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação.

um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções.