Questão em destaque · Q3461249

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre: I.Serviço postal. II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, mar

IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024

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P3461249
ID: 3461249
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.

II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

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