Questão em destaque · Q3461312
De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser prati
IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024
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P3461312
ID: 3461312
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
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