Questão em destaque · Q3461391
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre: I.Serviço postal. II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, mar
IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024
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P3461391
ID: 3461391
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:
I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.
Assinale a alternativa CORRETA:
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