Nos termos do Art. 215, da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará

A Lei complementar disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O Poder Público, sem a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e tribos indígenas.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei complementar.