Questão em destaque · Q3462000
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na
IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024
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P3462000
ID: 3462000
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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