Questão em destaque · Q3462031
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal garante a conce
IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024
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P3462031
ID: 3462031
Direito AdministrativoAssunto: Mandado de Segurança
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal garante a concessão de:
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