Questão em destaque · Q3463091

Um prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Unidade Básica de Saúde, cujo valor orçado do serviço é R$80.000,00 (oitenta mil reais) e consultou a procuradoria jurídica

CPCON UEPB · Prefeitura de Lagoa Seca · 2024

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P3463091

ID: 3463091

Direito AdministrativoAssunto: Licitação dispensável · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2024

Nível: Superior

Um prefeito municipal quer realizar, em 2024, reforma de Unidade Básica de Saúde, cujo valor orçado do serviço é R$80.000,00 (oitenta mil reais) e consultou a procuradoria jurídica do município sobre como deve ser o processo de licitação e contratação desse serviço, com base na Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021.

I- É dispensável a licitação do serviço de reforma da referida Unidade Básica de Saúde.

PORQUE

II- Serviços de manutenção ou reforma de equipamentos públicos estratégicos devem ser contratados de forma direta.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: