Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e suje

Em decorrência da presunção de legitimidade, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados por agentes legítimos.

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo deve ser posto em execução pelo próprio administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O atributo da tipicidade pode ser definido pela necessidade de o ato administrativo seguir forma determinada em regimento interno da Administração.

A impugnabilidade é o atributo que corresponde ao fato de os atos administrativos não poderem ser discutidos ou contestados, ainda que em sede judicial.