Questão em destaque · Q3464506

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a altern

Instituto AOCP · DETRAN AC · 2024

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P3464506
ID: 3464506
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.


A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em _________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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