Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos sociais, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição soci

irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo.

seguro-desemprego, exceto em caso de desemprego involuntário.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado quando incorrer em culpa.