De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo

quando inexigível o consentimento por se tratar de determinação judicial, com cumprimento de dia ou de noite.

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

para prestar socorro quando não for possível acionar os serviços emergenciais.

em caso de desastre, caso fortuito e força maior, ou para cumprimento de ordem judicial durante o horário comercial.

quando não for possível o contato com o morador e diante de uma situação de iminente perigo ou grave ameaça.