Considerando as disposições do Código Penal, configura-se crime de fraude em certame de interesse público

utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, verba pública.

divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, os salários dos servidores públicos.

divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, as obras públicas realizadas.

utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, veículo público.

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior.