Questão em destaque · Q3465287

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais dir

IDCAP · Prefeitura de Ibirataia · 2024

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P3465287

ID: 3465287

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Título VIII - Da Segurança Nacional · Poder Executivo

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

Durante um período de grave crise econômica, o Presidente da República decreta o Estado de Defesa para conter desordens generalizadas. Nesse contexto, ele pode restringir quais direitos fundamentais?

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