Questão em destaque · Q3465507

Cumpridos os requisitos constitucionais, determinada proposta de emenda à Constituição, cujo teor objetiva ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais, foi aprovada pelo Pod

Instituto AOCP · CBM PE · 2024

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P3465507

ID: 3465507

Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2024

Nível: Superior

Cumpridos os requisitos constitucionais, determinada proposta de emenda à Constituição, cujo teor objetiva ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais, foi aprovada pelo Poder Legislativo Federal. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que tal emenda à Constituição deverá ser promulgada, com o respectivo número de ordem,