Questão em destaque · Q3465634

Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é conhecido por consolidar a proteção dos direitos e garantias fundamentais

IDCAP · Prefeitura de Ibirataia · 2024

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P3465634
ID: 3465634
Direitos HumanosAssunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Na Constituição Federal de 1988, os Direitos Humanos são amplamente protegidos. Qual dos artigos abaixo é conhecido por consolidar a proteção dos direitos e garantias fundamentais no Brasil?

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