Questão em destaque · Q3465944
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz
VUNESP · TJ SP · 2024
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P3465944
ID: 3465944
Direito Processual PenalAssunto: Condições a serem impostas ao investigado
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz
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