O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, c

Essas disposições valorizam o trabalho e proporcionam o exercício da livre concorrência e dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

O direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em processos de licitação instaurados pela Lei n^o 14.133/2021 não comporta exceções.

A norma prevista no inciso IX estabelece obrigação que proporciona isonomia, não apenas para as disputas nas compras e serviços governamentais (licitações), mas também para a matéria tributária, havendo, por exemplo, regimes especiais de tributação para essas empresas.

O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte visa incentivar o desenvolvimento econômico e distribuição de renda.