Questão em destaque · Q3466021

Funcionária pública que tomou posse em 1 o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que r

VUNESP · TJ SP · 2024

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P3466021
ID: 3466021
Direito AdministrativoAssunto: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Funcionária pública que tomou posse em 1o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é

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