Questão em destaque · Q3466514

Penélope e Jade desejam impetrar, juntas, mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , em face de determinad

FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes · 2024

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P3466514
ID: 3466514
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Penélope e Jade desejam impetrar, juntas, mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de determinado agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, que é o responsável por abuso de poder que desejam combater. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, com relação ao mandado de segurança coletivo, Penélope e Jade

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