Questão em destaque · Q3466584

Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contrat

FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes · 2024

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P3466584
ID: 3466584
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado. De acordo com o disposto na legislação de regência, o enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade

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