Para que um ente federado possa licitar e contratar uma parceria público-privada devera observar que o contrato apresente as seguintes características e previsões, sem prejuízo de

prazo máximo de vigência de 35 anos e disciplina sobre repartição de riscos entre as partes.

disciplina sobre repartição de riscos entre as partes e valor não inferior a R$ 50 milhões.

prazo de vigência de, no mínimo, 10 anos e, no máximo, 50 anos, além da prestação de garantia pelo parceiro público.

prestação de garantia pelo parceiro público e valor não inferior a R$ 50 milhões.

prestação de garantia pelo parceiro privado e prazo de vigência de, no máximo, 50 anos.