Questão em destaque · Q3467063
De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, 05 Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretár
FCC · TRT 7 · 2024
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De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, 05 Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na referida convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos em um prazo de
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