Questão em destaque · Q3467186

Com relação aos partidos políticos, considere: I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. II.

FCC · TRT 7 · 2024

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P3467186
ID: 3467186
Direito ConstitucionalAssunto: Criação de partidos · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com relação aos partidos políticos, considere:


I. Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

II. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sendo vedado, por expressa disposição constitucional, o estabelecimento sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes.

III. É a eles assegurada autonomia para estabelecer regras sobre sua organização e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e proporcionais.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

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