Questão em destaque · Q3467317

Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regra

FCC · TRT 7 · 2024

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P3467317
ID: 3467317
Direito PenalAssunto: Concussão
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Um servidor público do departamento de trânsito, no exercício da função, exigiu para si valores para aprovar a vistoria de veículo de transporte de carga que cumpria todas as regras necessárias quanto à emissão de poluentes, alegando que, caso não fossem pagos os valores indicados, o veiculo seria reprovado na vistoria.


Nesse sentido, a ação do servidor público, consoante os crimes contra a Administração Pública configura o crime de:

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