Questão em destaque · Q3467322
Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13
FCC · TRT 7 · 2024
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Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,
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