De acordo com a Constituição federal de 1988, compete privativamente à União, dentre outras atribuições, legislar sobre

comércio exterior e interestadual, populações indigenas, direito econômico e orçamento.

direito civil, direito tributário, desapropriação, produção e consumo.

desapropriação, telecomunicações, nacionalidade, cidadania e naturalização.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e palsagistico.

direito eleitoral, direito do trabalho, educação, cultura, ensino, desporio e ciência.