Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal n o 12.846/2013 (Lei anticomupção).

o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.

a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.

a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.

a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.

que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.