A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).

Lei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).

Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).

Constituição Federal de 1988.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).