Questão em destaque · Q3469177
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornece
CESGRANRIO · BNDES · 2024
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P3469177
ID: 3469177
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) · Espécies de Inconstitucionalidade · Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Superior
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
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