Questão em destaque · Q3469179
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas
CESGRANRIO · BNDES · 2024
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P3469179
ID: 3469179
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidades Tributárias
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Superior
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
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