Questão em destaque · Q3469444

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus

Instituto Verbena · Prefeitura de Jussara · 2024

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P3469444
ID: 3469444
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de

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