Questão em destaque · Q3469445

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informaçõ

Instituto Verbena · Prefeitura de Jussara · 2024

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P3469445

ID: 3469445

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a