Questão em destaque · Q3469458
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados
Instituto Verbena · Prefeitura de Jussara · 2024
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P3469458
ID: 3469458
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
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