Questão em destaque · Q3469611

A transparência pública é prevista pela Constituição Federal de 1988 e garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo cidadão ter

Instituto Verbena · Prefeitura de Jussara · 2024

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P3469611
ID: 3469611
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Médio

A transparência pública é prevista pela Constituição Federal de 1988 e garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo cidadão ter conhecimento sobre como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham, entre outros dados. A disponibilização de dados pela Administração Pública, independentemente de solicitações, é definida como transparência

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