Questão em destaque · Q3469636
De acordo com o artigo 145º da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir como tributo a contribuição de melhoria, decorrente d
IGEDUC · Prefeitura de Afogados da Ingazeira · 2024
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P3469636
ID: 3469636
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o artigo 145º da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir como tributo a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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