Questão em destaque · Q3469640

Segundo o artigo 148 da Constituição Federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atendimento de despesas programáticas, decorrentes

IGEDUC · Prefeitura de Afogados da Ingazeira · 2024

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P3469640

ID: 3469640

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo o artigo 148 da Constituição Federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atendimento de despesas programáticas, decorrentes de ações de gestão e manutenção de órgãos do Governo.

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