Em junho de 2024, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Ex

O Presidente da República só pode vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade

Se o Presidente da República vetar o projeto de lei, deverá comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores

A sanção do Presidente da República ao projeto de lei deve ser motivada

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará veto