De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir

A repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público

A necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público

Na contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei

A limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual