Questão em destaque · Q3471634

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo. I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiç

IBFC · TRF 5 · 2024

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P3471634
ID: 3471634
Direito Processual PenalAssunto: Espécies de competência
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.


I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.


Estão corretas as afirmativas:

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