Sobre a PEC da Anistia, promulgada em 22 de agosto no Congresso Nacional, que concede anistia aos partidos, podemos afirmar que:

A PEC da Anistia foi proposta para eliminar a necessidade de cotas raciais nas candidaturas a partir de 2020.

A ação judicial ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) visa ampliar a anistia aos partidos.

A PEC estabelece que os partidos anistiados devem destinar os recursos para candidaturas dentro das cotas raciais nas próximas quatro eleições após 2026

A PEC da Anistia exige que os partidos anistiados devolvam o valor total das verbas não utilizadas nas candidaturas de pessoas pretas e pardas até 2026.