A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representou um marco na redemocratização do Brasil, garantindo direitos e liberdades fundamentais, como:

O voto censitário, restrito aos cidadãos com renda e escolaridade mínimas.

A censura prévia aos meios de comunicação e a proibição de manifestações públicas.

A liberdade de expressão, de reunião e de associação, além do direito à saúde, educação e segurança.

A impunidade para crimes cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.