Questão em destaque · Q3473335

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto,

FGV · TJ SC · 2024

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P3473335
ID: 3473335
Direito Processual PenalAssunto: Arquivamento implícito
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.


Nesse caso, poderá o Ministério Público:

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