Questão em destaque · Q3473386

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição

FGV · TJ SC · 2024

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P3473386
ID: 3473386
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.


À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

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