De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também conhecida como Pacto de São

ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

os estados podem restabelecer a pena de morte, desde que esta não seja aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo, desta forma, divulgar informações confidenciais do governo.

a lei pode regular o exercício dos direitos e das oportunidades políticas por motivos de sexo, idade, nacionalidade, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo civil, penal ou administrativo.