Questão em destaque · Q3473443

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de

FGV · TJ SC · 2024

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P3473443
ID: 3473443
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado.


À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

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