“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.