Questão em destaque · Q3473558

Leia o caso hipotético abaixo: Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-s

IDCAP · Prefeitura de Serra · 2024

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P3473558
ID: 3473558
Direito AdministrativoAssunto: Cassação dos atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia o caso hipotético abaixo:


Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.


Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:

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