A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Em seu a

Empresa responsável pelo consórcio não poderá apresentar indicações.

Comprovação de compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas. Comprovação de compromisso privadas serão desclassificadas.

Impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

A empresa líder do consórcio é responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

Apresentação de documentos exigidos nos incisos IV e XIII do artigo 18 da mesma Lei por parte de cada consorciada.