Questão em destaque · Q3473772

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar

Avanca SP · FSPSS · 2024

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P3473772
ID: 3473772
Direito AdministrativoAssunto: Descentralização
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:

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